Documentos Legais

PGR-Programa de Gerenciamento de Riscos

Este documento é o primeiro que deve ser adotado pelas organizações com o intuito de gerenciar os riscos ocupacionais (GRO) existentes no local de suas atividades. Somente após o PGR ter sido elaborado é que as demais documentações obrigatórias para sua empresa podem ser constituídas, por tanto este é o documento base do SST (Saúde e Segurança do Trabalho).

São atribuições das organizações em função do PGR

- Evitar os riscos ocupacionais que possam ser originados no trabalho;

- Identificar os perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde;
- Avaliar os riscos ocupacionais indicando o nível de risco;
- Classificar os riscos ocupacionais para determinar a necessidade de adoção de medidas de prevenção;
- Implementar medidas de prevenção, de acordo com a classificação de risco e na ordem de prioridade estabelecida na alínea “g” do subitem 1.4.1; e
- Acompanhar o controle dos riscos ocupacionais.

PCMSO-Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
 

O PCMSO é o documento que define o conjunto dos procedimentos que devem ser adotados pelas empresas com o objetivo de prevenir e diagnosticar precocemente os danos à saúde decorrentes do trabalho.

O objetivo do PCMSO é garantir que os colaboradores tenham sua saúde psicofisiológica atendidas por um programa de ações agendadas por intermédio de um cronograma anual de monitoramento biológico, como também por ações preventivas tanto para empresa quanto o colaborador.
 

- Exames médicos do PCMSO;
- Admissional;
- Periódico;
- Mudança de Função;
- Retorno ao Trabalho;
- Demissional;
- Avaliação Médica;
- Exames complementares para cumprimento do PCMSO e legislações específicas.

LTCAT-Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho
 

LTCAT é a sigla para Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho. É um documento que avalia as condições de segurança e saúde no ambiente de trabalho. 

Objetivo

- Garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores;

- Determinar se o trabalhador tem direito à aposentadoria especial;

- Registrar os agentes nocivos à saúde dos trabalhadores.

Quem deve elaborar

- Médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

O que deve conter Condições do ambiente de trabalho, Exposição dos trabalhadores a agentes nocivos, Tempo de exposição, Atividades do trabalhador na empresa, Medidas de controle existentes. 

Validade

- O LTCAT não tem validade, mas deve ser atualizado sempre que houver alterações nas condições de trabalho.

Relação com o PPP

- O LTCAT é a base para a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Quem precisa do LTCAT 

- O LTCAT é exigido pelo INSS para o recebimento da aposentadoria especial.